O
marco que rompeu essa tradição no país foi a Constituição de 1988, que
determinou a Educação Infantil como dever do Estado brasileiro. "Foi a
partir daí que a Educação na creche e na pré-escola passou a ser vista como um
direito da criança, facultativo à família, e não como direito apenas da mãe
trabalhadora. Com isso, os profissionais de Educação Infantil ganharam mais
legitimidade e a Educação Infantil passou a ser objeto de planejamento,
legislação e de políticas sociais e educacionais", explica a coordenadora
pedagógica da Fundação Victor Civita, Regina Scarpa.
Dois
anos depois, em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reafirmou os
direitos constitucionais em relação à Educação Infantil. Em 1994, o MEC
publicou o documento Política Nacional de Educação Infantil que estabeleceu
metas como a expansão de vagas e políticas de melhoria da qualidade no
atendimento às crianças, entre elas a necessidade de qualificação dos
profissionais, que resultou no documento Por uma política de formação do profissional
de Educação Infantil.
Em
1996, com a promulgação da Emenda Constitucional que cria a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação (LDB), a Educação Infantil passou a ser a primeira etapa da
Educação Básica, integrando-se aos ensinos Fundamental e Médio. "Só então
a Educação Infantil ganhou uma dimensão mais ampla dentro do sistema
educacional e a criança foi vista como alguém capaz de criar e estabelecer
relações, um ser sócio-histórico, produtor de cultura e inserido nela e que,
portanto, não precisa apenas de cuidado, mas está preparado para a
Educação", diz Beatriz Ferraz, coordenadora pedagógica do Centro de
Educação e Documentação para Ação Comunitária (CEDAC), em São Paulo.
O
artigo 62 da LDB foi pioneiro ao estabelecer a necessidade de formação para o
profissional da Educação Infantil. Segundo a lei, a formação do educador desse
segmento deve ser "em nível superior, admitindo-se, como formação mínima,
a oferecida em nível médio, na modalidade Normal". O texto reafirma,
também, a responsabilidade constitucional dos municípios na oferta de Educação
Infantil, contando com a assistência técnica e financeira da União e dos
estados.
Com o objetivo de
oferecer parâmetros para a manutenção e a criação de novas instituições de
Educação Infantil, o MEC publicou, em 1998, o documento Subsídios para
credenciamento e o funcionamento das instituições de Educação Infantil. No
mesmo ano, visando a elaboração de currículos de Educação Infantil, cuja
responsabilidade foi delegada pela LDB a cada instituição e seus professores, o
ministério editou o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil,
como parte dos Parâmetros Curriculares Nacionais. Um ano depois, em 1999, o
Conselho Nacional de Educação (CNE) publicou as Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação Infantil. Esses documentos são, hoje, os principais
instrumentos para elaboração e avaliação das propostas pedagógicas das
instituições de Educação Infantil do país. Fonte: http://revistaescola.abril.com.br
